TJPA 0819543-18.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE COMUNICADO DURANTE O PLANTÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PLANTONISTA PARA A ANÁLISE IMEDIATA DAS MEDIDAS DO ART. 310 DO CPPB. IRRELEVÂNCIA DA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de jurisdição instaurado entre o Juízo da Vara de Juiz das Garantias da Região Metropolitana de Belém/PA e o Juízo…
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