TJPA 0815790-24.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815790-24.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Nº 0801795-55.2023.8.14.0060 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MADALENA JEANNE CASTRO DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇÚ EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTAME PARA ESCOLHA DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PARTE DOS ARGUMENTOS NÃO ALEGADOS E APRECIADOS NO PROCESSO.…
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