TJPA 0002030-65.2010.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU GRATUIDADE E DETERMINOU PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO RECORRIDA QUE POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EQUÍVOCO INESCUSÁVEL – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – DECISUM ESCORREITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia recursal a aferição da adequação…
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Processo nº: 0001332-83.2015.8.14.0301 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: TIAGO CUNHA DE LUCENA, OLCIR CASTELO BRANCO FURTADO, MARIA HELENA DE SOUSA E OUTROS…