TJPA 0037452-72.2008.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, OBSCURIDADES E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo interno, mantendo sentença de improcedência em ação de indenização por perdas e danos. A embargante aponta cerceamento de defesa, obscuridade quanto à quantificação de prejuízos residuais, erro de premissa fática e prescrição, além de…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PA…
TJPA 0001003-60.2016.8.14.0067
APELAÇÃO CRIMINAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0001003-60.2016.8.14.0067 COMARCA DE ORIGEM: COMARCA DE MOCAJUBA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: VALDIR BRAGA RAMOS (Advogad…
TJPA 0817716-69.2025.8.14.0000
Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Transferência de execução para outra unidade da Federação. Apenado foragido. Ausência de fundamentação. Aproximação familiar e alegado quadro de saúde. Impossibilidade jurídica do…