TJPA 0002741-79.2015.8.14.0015

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. COM A ADVERTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1- Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que extingue a execução fiscal, por abandono da causa, nos termos do inciso III, do art. 485, do CPC; 2- Não haverá extinção da execução fiscal por abandono, quando o exequente…