TJPA 0003302-28.2015.8.14.0040
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO QUE CONCEDEU A JUSTIÇA GRATUITA SEM PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS. PEDIDO DE EXTENSÃO AO RECURSO DE JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EQUIVOCADAMENTE. DESPACHO DETERMINANDO RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, etc.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0005078-71.2020.8.14.0401
APELAÇÃO. ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL. NÃO APLICAÇÃO DO SURSIS. FACULDADE DO CONDENADO. INTENÇÃO CORRELATA A SER EXPRESSA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNI…
TJPA 0806920-04.2016.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES SEM VENCIMENTO…
TJPA 0028003-66.2017.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO TOXICOLÓGICO E AUTORIA DEMONSTRADA ATRAVÉ…
TJPA 0801184-51.2021.8.14.0035
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO V…