TJPA 0017686-91.2012.8.14.0301
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INIBITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AMEAÇA SOBRE OS BENS DO AGRAVANTE. PARTILHA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSENCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes…
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TJPA 0003343-71.2018.8.14.0110
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES MUNICIPAIS. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0008816-93.2014.8.14.0040
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO. PROVAS DOCUMENTAIS PARCIALMENTE IDÔNEAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PROCEDIMENTO COMUM. NULIDADE DA SENTENÇA R…
TJPA 0800152-86.2020.8.14.0086
DIREITO AUTORAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS SEM LICENÇA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR E DE ABSTER-SE DE NOVAS VIOLAÇÕES. PARCIAL REFORMA APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS Ô…