TJPA 0811238-91.2022.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. LEI FEDERAL Nº 6.932/1981. PROGRAMA ESTADUAL QUALIFICA SAÚDE. DECRETO ESTADUAL Nº 2.706/2022. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. EFEITOS INFRINGENTES LIMITADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, manteve decisão monocrática (i) reconhecendo inovação recursal da UEPA para não conhecer da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0107553-81.2015.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, II, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. P…
TJPA 0001146-97.2014.8.14.0009
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. TESE ACATADA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO VI…
TJPA 0002110-09.2013.8.14.0015
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0002110-09.2013.8.14.0015. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL/PA. APELANTE: SANDRO DO ANO PINTO (DEFENSORIA PÚBLICA). APEL…
TJPA 0805137-88.2018.8.14.0015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. II. Embargos de declar…