TJPA 0002110-09.2013.8.14.0015
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0002110-09.2013.8.14.0015. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL/PA. APELANTE: SANDRO DO ANO PINTO (DEFENSORIA PÚBLICA). APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO. REVISORA: DESEMBARGADORA EVA DO AMARAL COELHO. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0877395-14.2018.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE INSUMOS. INEXIGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ISS. PRECEDENTES DO ST…
TJPA 0011189-70.2015.8.14.0070
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.…
TJPA 0800045-27.2021.8.14.0112
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDAS PROTETIVAS. DEPOIMENTO POLICIAL. AUSENCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MANUTENÇÃO DA C…
TJPA 0000341-47.2017.8.14.0072
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AGENTE POLÍTICO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. NORMA CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO L…