TJPA 0809241-27.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito Administrativo disciplinar. Recurso administrativo. Processo administrativo disciplinar. Oficial de Justiça. Não cumprimento reiterado de mandados. Desídia configurada. Demissão mantida. I. Caso em exame Recurso administrativo interposto contra decisão proferida em Processo Administrativo Disciplinar que, a partir da reunião de 21 Reclamações Disciplinares, aplicou ao recorrente, Oficial de Justiça, a penalidade de demissão, em razão do não cumprimento reiterado de mandados…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ACOMPANHANTE ESCOLAR ESPECIALIZADO. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E EPILEPSIA. DIREITO FU…
TJPA 0029685-85.2019.8.14.0401
Ementa: Direito Penal e processual penal. Apelação penal. Crime de injúria racial. Art. 140, §3º, do cp. Suficiência probatória. Palavra da vítima e testemunhas coerente e harmônica. Ofensas de teor discriminatório relat…
TJPA 0803347-51.2022.8.14.0008
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0803347-51.2022.8.14.0008. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: VARA CRIMINAL DE BARCARENA/PA. APELANTE: JHONATA DE SOUZA SANTOS (DEFENSORIA PÚBLICA). APE…
TJPA 0000526-57.2015.8.14.0104
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA…