TJPA 0818776-14.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS PROCESSO Nº 0818776-14.2024.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0889743-54.2024.8.14.0301 IMPETRANTE: DRA. ANA CAROLHINE FERREIRA ALVES - OAB PA27445 PACIENTE: K. A. C. D. S AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BELÉM CAPITULAÇÃO PENAL: ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 129, §2°, III DO CP RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO ______________________________________________________ Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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