TJPA 0814135-80.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOSEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0814135-80.2024.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0801393-88.2024.8.14.0043 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: MARCELO DA SILVA RODRIGUES IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTEL RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de…
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