TJPA 0800298-84.2022.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS PLEITEIAM ABSOLVIÇÃO, EXCLUSÃO DE MAJORANTES E MODIFICAÇÕES NA DOSIMETRIA DA PENA. MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER RECLASSIFICAÇÃO PARA EXTORSÃO QUALIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1.Apelações criminais interpostas contra a r. sentença que condenou os dois acusados pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, §2º, II e V, §2º-A, I), fixando-lhes, respectivamente, as penas de cinco (05) anos, seis (06) meses…
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