TJPA 0806523-17.2022.8.14.0015
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E COMPETÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Município de Castanhal contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo condenação ao fornecimento de medicamento para epilepsia (Oxcarbazepina) em ação movida pelo Ministério Público. O agravante alega ilegitimidade passiva, perda do objeto pelo cumprimento da liminar e excesso no valor da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0004804-69.2018.8.14.0501
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. SÚMULA Nº 231…
TJPA 0822352-44.2022.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. FURTO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pel…
TJPA 0802667-63.2022.8.14.0009
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. SURSIS CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PAR…
TJPA 0800801-06.2023.8.14.0067
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CA…