TJPA 0800801-06.2023.8.14.0067
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única de Mocajuba/PA, que condenou o apelante pela prática do crime de furto simples durante o repouso noturno (CP, art. 155, §1º), à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em…
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