TJPA 0802746-45.2022.8.14.0008
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO VITAMÍNICO HIDROSSOLÚVEL (ADEK/DEKAS OU SIMILAR). CRIANÇA PORTADORA DE FIBROSE CÍSTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NATUREZA DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 500 E 1.234 DO STF E TEMA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA. COMPROVAÇÃO DA…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0009937-59.2014.8.14.0040
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EX…
TJPA 0813628-22.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA DA INICIAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTI…
TJPA 0013280-37.2020.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº. __________________________. APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO N°: 0013280-37.2020.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: JOSE WILTON DOS SANTOS SIQUEIRA…
TJPA 0802267-84.2024.8.14.0201
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0802267-84.2024.8.14.0201 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL/PA APELANTE: CECILIA DOS SANTOS AMARAL DEFENSORIA PÚBLICA: RAF…