TJPA 0009937-59.2014.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que manteve a sentença de procedência dos embargos à execução fiscal promovidos pela empresa SOTREQ S/A, reconhecendo a extinção do crédito tributário e condenando a Fazenda Pública ao pagamento de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0814458-85.2024.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INCABÍVEIS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENE…
TJPA 0805460-31.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CRITÉRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAM…
TJPA 0810171-79.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE ELEIÇÕES PARA DIRETORES ESCOLARES. RITO DO ART. 12 DA LEI 9.868/1999. FEITO INSTRUÍDO PARA JULGAMENTO DE…
TJPA 0819457-18.2023.8.14.0000
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DE ADI. ROL TAXATIVO DOS LEGITIMADOS. EXCLUSÃO DE DIRE…