TJPA 0802267-84.2024.8.14.0201
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0802267-84.2024.8.14.0201 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL/PA APELANTE: CECILIA DOS SANTOS AMARAL DEFENSORIA PÚBLICA: RAFAEL DA COSTA SARGES APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ARTIGO 121, §1º, DO CÓDIGO PENAL). DA REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE…
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