TJPA 0805327-05.2020.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO PROTELATÓRIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação interposta pelo Município de Marabá, confirmando a sentença na integralidade. O embargante alega omissão e obscuridade quanto à destinação dos honorários advocatícios e…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO NÃO REGISTRADO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRDR Nº 04/TJPA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA. PRE…
TJPA 0801713-89.2020.8.14.0040
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OCUPACIONAL. PROVA EMPRESTADA DE AÇÃO TRABALHISTA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL DIVERGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.Em…
TJPA 0807258-86.2023.8.14.0024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno int…
TJPA 0002861-11.2013.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo inte…