TJPA 0808387-04.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA ANTECIPADA. POSTERGAÇÃO DE EXAME. INDEFERIMENTO TÁCITO DE LIMINAR. LIGAÇÕES CLANDESTINAS DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO URBANA. SITUAÇÃO ESTABILIZADA. DECURSO DO TEMPO. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. CONTRADITÓRIO NECESSÁRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer, postergou a apreciação do pedido de tutela antecipada formulado na exordial para após a…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0009508-32.2017.8.14.0026
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1.…
TJPA 0003350-38.2018.8.14.0086
APELAÇÃO PENAL. ART. 155, §4º, I E IV, ART. 150, §1º E ART. 147, TODOS DO CPB. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO CONHECIDO, SENDO DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. DECISÃO UNÂNIME. 1. A prescrição da pretensão…
TJPA 0001400-20.2007.8.14.0008
APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante preconiza o § 1º, do art. 110 do CPB, a prescrição depois de transitada e…
TJPA 0000012-97.2015.8.14.0074
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. INCABMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROV…