TJPA 0817545-49.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR TATUAGEM VISÍVEL. RESTRIÇÃO PREVISTA EM EDITAL SEM AMPARO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE contra decisão monocrática que concedeu liminar em mandado de segurança…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800454-20.2023.8.14.0019
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800454-20.2023.8.14.0019 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURUÇÁ APELANTE: JOAIS MAIA GALVÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINIST…
TJPA 0005475-91.2019.8.14.0005
ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0005475-91.2019.8.14.0005 COMARCA DE ORIGEM: VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ANANINDEUA RECORRENTES: WELLINGTON SIQUEIRA DE MELO, HELIO ARANHA DE…
TJPA 0800174-03.2021.8.14.0057
ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0800174-03.2021.8.14.0057 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA SANTA MARIA DO PARÁ-PA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO – RECORRIDO: VIENTE DA SILVA SOUSA PROCU…
TJPA 0808678-92.2024.8.14.0024
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO N°: 0808678-92.2024.8.14.0024 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE ITAITUBA/PA APELANTE: HELENILSON PEREIRA SANTANA DEFENSORIA PÚBLICA: ANAMÉLIA FERREIRA APELADO…