TJPA 0812590-72.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIODireito penal e processual penal. Habeas corpus coletivo. Execução penal. Direito fundamental de todos os detentos ao banho de sol pelo mínimo de duas horas diárias. Determinação do STF no julgamento do HC 172.136/SP. Omissão estatal. Constrangimento ilegal configurado. pedidos de implementação de políticas públicas e fiscalização interna do sistema prisional. não conhecimento. habeas corpus não é a via processual cabível. incompetência do poder judiciário. Ordem parcialmente conhecida e nesta…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0087482-38.2013.8.14.0301
AGRAVO INTERNO. NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. Não se sustenta o agravo interno interposto contra decisão de não admissibilidade de recurso extr…
TJPA 0808488-12.2021.8.14.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE NA QUALIDADE DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO PERCEBIA VANTAGENS RELATIVAS AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO ATÉ JUNHO DE 2021, QUANDO APÓS O JULGAMENTO DA ADI 6321/PA TEVE A GRATIFICAÇÃO S…
TJPA 0036981-22.2009.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036981-22.2009.8.14.0301 EMBARGANTE: SOCIEDADE CIVIL DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL DA AMAZÔNIA LTDA ADVOGADO: ROLAND RAAD MASSOUD…
TJPA 0811559-22.2021.8.14.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE NA QUALIDADE DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO PERCEBIA VANTAGENS RELATIVAS AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO ATÉ JUNHO DE 2021, QUANDO APÓS O JULGAMENTO DA ADI 6321/PA TEVE A GRATIFICAÇÃO S…