TJPA 0800168-96.2020.8.14.0035
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. LEI Nº 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão monocrática que deu provimento à apelação para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa movida contra ex-presidente do Conselho do Idoso de Óbidos/PA, por suposta negligência no atendimento de ocorrência e…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLI…
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EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus com pedido liminar impetrado…
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E INVASÃO DE DOMICÍLIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO NA VIA ESTREITA. P…