TJPA 0001757-71.2011.8.14.0133
TRIBUTÁRIOEMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu parcial provimento a embargos anteriormente interpostos, esclarecendo que a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa teve fundamento no inciso I do § 3º do artigo 85 do CPC, em razão de o valor indicado na inicial ser inferior a 200…
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