TJPA 0006144-36.2013.8.14.0012
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a anulação da sentença que extinguiu de ofício a execução fiscal por ausência de interesse processual, determinando o prosseguimento do feito na origem.2. Alegação do agravante de que a Fazenda Pública não…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003027-55.2010.8.14.0040
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO…
TJPA 0801568-96.2024.8.14.0006
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNI…
TJPA 0010810-92.2019.8.14.0037
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO…
TJPA 0000122-80.2008.8.14.0094
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA CARCERÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE NOVA CARCERAGEM. POLÍTICA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO D…