TJPA 0001265-67.2012.8.14.0061
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu a prescrição intercorrente na execução fiscal e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 142, 156, V, e 174 do CTN, c/c art. 487, II, do CPC.II.…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. MODUS OPERANDI VIOLENTO. ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVE…
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PROCESSO ApCrim Nº 0002749-38.2017.8.14.0063 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: VIGIA/PA APELANTE: PAULO AFONSO ALVES COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURAD…