TJPA 0804944-29.2023.8.14.0070
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA MENOR DE 14 ANOS. ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO. DOLO CONFIGURADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a recorrente pela prática do crime de maus-tratos contra filho menor de idade, consistente em agressões físicas mediante uso de cinto, inclusive com parte metálica, expondo a perigo…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801134-82.2022.8.14.0037
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA COMISSIONADA. EXONERAÇÃO DURANTE A GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LICENÇA-MATERNIDADE. TEMA 542/STF. POSSIBILIDADE DE MANDADO DE SE…
TJPA 0800522-28.2022.8.14.0011
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE EXECUÇÃO. HOMICÍDIO CONSUMADO. QUESITO INADEQUADO DE CLEMÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE…
TJPA 0800666-64.2020.8.14.0013
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PENSIONISTA PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO…
TJPA 0815044-88.2021.8.14.0401
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ATENUANTES. MENORIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO.…