TJPA 0808900-24.2023.8.14.0015
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. INGRESSO POLICIAL EM LOCAL ABERTO AO PÚBLICO. FLAGRANTE DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por acusado condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, pela prática do crime de receptação (art. 180 do Código Penal), em razão da posse e ocultação de bens oriundos de roubo recente, apreendidos em seu local de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA. TEMAS 191 (RE 596478) E 551 (RE 1066677) DO STF. MANUTENÇÃO DA…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06. 1) ABSOLVIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE ENCONTRADO MANTENDO SOB SUA GUARDA 25 (VINTE E CINCO) PAPELOTES DE CRACK E 01 (UM) DE MACONHA, CONF…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06. PRELIMINAR. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE EXPÔS, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, OS FUNDAMENTO…