TJPA 0004852-77.2018.8.14.0032
CIVILAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06. 1) ABSOLVIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE ENCONTRADO MANTENDO SOB SUA GUARDA 25 (VINTE E CINCO) PAPELOTES DE CRACK E 01 (UM) DE MACONHA, CONFORME LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO ACOSTADOS AOS AUTOS, BEM COMO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS EM JUÍZO. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA CAPITULADA NO ART. 28, DA LEI N.º 11.343/2006 – INVIABILIDADE – PROVAS CARREADAS AOS AUTOS APTAS A REVELAR QUE A DROGA ENCONTRADA COM O…
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TJPA 0826909-11.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DA PERSONALIDADE POST MORTEM. DESTINAÇÃO DE CINZAS DE FALECIDO. DISPUTA ENTRE CÔNJUGE SOBREVIVENTE E DESCENDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES E BLOQUEIO JUDICIAL.…