TJPA 0004063-61.2017.8.14.0049
CIVILAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06. PRELIMINAR. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE EXPÔS, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, OS FUNDAMENTOS QUE O FIZERAM DECIDIR PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO, INCLUSIVE COM DESTAQUE PORMENORIZADO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. 2) ABSOLVIÇÃO EM FACE DA…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NÃO APRESENTADO À COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PAGAMENTO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. R…
TJPA 0853141-40.2019.8.14.0301
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.…