TJPA 0808979-60.2021.8.14.0051
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO PESSOAL. TEMA 1.258/STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para absolver os réus do crime de organização criminosa e condená-los pela prática…
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FGTS. NÃO EFETIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes aut…
TJPA 0800738-65.2017.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO PELO PRESTADOR. AVISO PRÉVIO. ORDEM JUDICIAL DISPENSÁVEL. PENALIDADE CONTRATU…
TJPA 0021069-72.2015.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX- CÔNJUGE. SEPARAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. REPARTIÇÃO DA PENSÃO. NÃO CABIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Tr…