TJPA 0800738-65.2017.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO PELO PRESTADOR. AVISO PRÉVIO. ORDEM JUDICIAL DISPENSÁVEL. PENALIDADE CONTRATUAL AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. 1 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Valores julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a ré ao…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801812-96.2022.8.14.0005
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE DE BENS E MERCADORIAS ENTRE FILIAIS DA MESMA EMPRESA. MUDANÇA DE TITULARIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. SÚMULA 166 DO STJ…
TJPA 0021085-75.2005.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PECÚLIO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE DEVOLUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA…
TJPA 0025274-81.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS DEVI…
TJPA 0039181-36.2008.8.14.0301
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUESTÃO DA VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO C…