TJPA 0021069-72.2015.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX- CÔNJUGE. SEPARAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. REPARTIÇÃO DA PENSÃO. NÃO CABIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação ordinária de concessão de pensão por morte com pedido de tutela antecipada; 2. A dependência econômica da ex-cônjuge separada a mais de 40 (quarenta) anos e que não…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por falta de amparo legal, não se conhece de pedido de revogação de prisão preventiva deduzido em…
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