TJPA 0809255-16.2022.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. EXTINÇÃO DE VAGA DENTRO DO INTERVALO DO MANDATO. DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA A SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM". LINDB. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Município é entidade que possui discricionariedade para a realização dos atos que entende serem necessários e que devem ser voltados sempre ao interesse público, de…
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