TJPA 0008641-73.2016.8.14.0026
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE ATENUANTE. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jacundá, que condenou o recorrente à pena de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática do crime de roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal). A defesa…
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TJPA 0807378-82.2022.8.14.0051
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA…
TJPA 0009284-51.2017.8.14.0008
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
TJPA 0005906-44.2013.8.14.0100
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. PUNIBILIDADE EXTINTA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crimi…