TJPA 0800556-70.2023.8.14.0042
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DEFESA TÉCNICA ATUANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECLUSÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003667-45.2018.8.14.0083
EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. SUSPENSAO DO PRAZO PELO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO D…
TJPA 0801644-59.2021.8.14.0028
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0801644-59.2021.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ-PA APELANTE: JOSIVELTON MATOS DE FREITAS DEFENSORIA PÚBLICA: CEZAR THIAGO BARRETO…
TJPA 0800600-79.2021.8.14.0068
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800600-79.2021.8.14.0068 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE AUGUSTO CORREA/PA 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: JOSE EDINALDO FERREIRA RODRI…
TJPA 0001961-82.2020.8.14.0042
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI 10.826/2003. FATO: APELANTE PRESO PORTANDO ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO APESAR DE NÃO TER AUTORIZAÇÃO PARA TANTO, TENDO CON…