TJPA 0801644-59.2021.8.14.0028
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0801644-59.2021.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ-PA APELANTE: JOSIVELTON MATOS DE FREITAS DEFENSORIA PÚBLICA: CEZAR THIAGO BARRETO CORREIA APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA…
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