TJPA 0003914-76.2017.8.14.0013
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO INCONTROVERSA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Pedro Moura Gonçalves Filho contra decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capanema/PA,…
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SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0806089-68.2025.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0801532-89.2024.8.14.0059 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: ALEX TEIXEIRA DO ROSARIO IMPETRANTE: DRA. ALANNA VEIGA DE MORAES - OAB SP 49.…