TJPA 0830533-43.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Amazonas Indústrias Alimentícias S/A (AMASA) contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por deserção, sob o fundamento de ausência de comprovação regular do preparo recursal em dobro, conforme art. 1.007, §…
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