TJPA 0019094-90.2016.8.14.0006
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E QUANTIDADE DA DROGA. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 625 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. II.…
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TJPA 0808302-36.2020.8.14.0028
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de decl…
TJPA 0019371-02.2013.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 129, §13, e 147, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. CARACTERIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHE…