TJPA 0824795-31.2023.8.14.0401
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO DA PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. LEI Nº 14.994/2024. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que julgou…
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TJPA 0029190-12.2017.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCUSSÃO. ART. 305, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONCISO PRODUZIDO PELA VÍTIMA E PELAS DEMAIS TEST…
TJPA 0003867-86.2018.8.14.0201
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 147 DO CP. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006). ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO…
TJPA 0012528-07.2016.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA…
TJPA 0058685-72.2015.8.14.0401
RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA PARA CARACTERIZAR O CRIME DE ROUBO. IMPROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO NEGATIVA DE AUTORIA E…