TJPA 0003867-86.2018.8.14.0201
PENALEMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 147 DO CP. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006). ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE (ARTIGO 61, II, “F”, DO CP. RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO JULGADOR. PREVISÃO LEGAL ARTIGO 385 DO CPP. INOCORRÊNCIA DO “BIS IN IDEM”.…
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, § 1º, INCISOS II E III, DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826/03. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.…
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PROCESSO Nº 0009457-89.2019.8.14.0013 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSÉ VALDISO SOUSA ROCHA (DEFENSOR PÚBLICO: MAYANA BARROS JORGE JOÃO) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES RELA…