TJPA 0021337-07.2016.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMO CAUSA DE QUALIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou PAULO FREITAS CAVALCANTE pela prática dos crimes previstos nos arts. 302, § 3º, e 303, § 2º, do Código de…
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Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. MULTA CONTRATUAL. OMISSÃO E CONTRA…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
TJPA 0809448-26.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública d…
TJPA 0724654-57.2016.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL REALIZADA SEM ESGOTAMENTO DAS DEMAIS FORMAS LEGAIS DE INTIMAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURS…