TJPA 0826125-29.2024.8.14.0401
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art.…
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TJPA 0802190-47.2016.8.14.0301
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO. EXONERAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. A aquisição da…
TJPA 0002741-03.2020.8.14.0501
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06. 1. REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO OU ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM ESTRITA OBSERVÂNC…
TJPA 0802105-59.2019.8.14.0009
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À ADEQUAÇÃO DE IMÓVEL DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE MODO A GARANTIR SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, FUNCIONÁRIOS E CRIANÇAS. POLÍTICA PÚBLICA. PERTINÊNCIA DO DEFERI…