TJPA 0002741-03.2020.8.14.0501
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06. 1. REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO OU ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 42 DA LEI 11.343/06, PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA ENCONTRADA NA POSSE DO ORA APELANTE, QUAL SEJA, 1 QUILO E 374 GRAMAS DE COCAÍNA. 2. REFORMA DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTENTE. FRAÇÃO APLICADA EM CONSONÂNCIA COM…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.514/1997. INAPLICABI…