TJPA 0802190-47.2016.8.14.0301
CIVILREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO. EXONERAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. A aquisição da estabilidade pelo servidor público pressupõe o decurso do prazo de 03 (três) anos da posse, aliada à avaliação positiva de sua capacidade por comissão especial de desempenho. 2. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a exoneração de servidores efetivos, mesmo em estágio…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0854279-03.2023.8.14.0301 APELANTE/APELADA: SIMONE CRISTINA SILVA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA ROCHA BOTTI - PA32501-A…