TJPA 0802105-59.2019.8.14.0009
CIVILEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À ADEQUAÇÃO DE IMÓVEL DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE MODO A GARANTIR SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, FUNCIONÁRIOS E CRIANÇAS. POLÍTICA PÚBLICA. PERTINÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA AUTONOMIA, DISCRICIONARIEDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PARA ASSEGURAR DIREITO FUNDAMENTAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DILAÇÃO DO PRAZO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0817740-97.2025.8.14.0000. COMARCA: ANANINDEUA/PA. AGRAVANTE: MARLIO SUE…
TJPA 0803162-32.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – N.º 0803162-32.2025.8.14.0000. COMARCA: VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO/PA.…
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TJPA 0809488-63.2020.8.14.0006
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISS. EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SANEAMENTO BÁSICO. ITENS 7.14 E 7.15 DA LC Nº 116/2003 VETADOS. LISTA TAXATIVA (TEMA 296/STF). INEXIGIB…