TJPA 0815850-94.2023.8.14.0000

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 171, DO CP – ESTELIONATO – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E EXCESSO DE PRAZO – NÃO EVIDENCIADOS – ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. “Em que pese o agravante estar submetido a medida cautelar diversa da prisão há mais de 4 anos, verifica-se a presença de fundamento hígido e atual para a manutenção da referida medida, tendo em vista o não encerramento da instrução criminal, a…