TJPA 0005379-18.2020.8.14.0401
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317, §1º, C/C ART. 327, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA DEIXAR DE LAVRAR AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS E TÉCNICAS. CRIME FORMAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por SERGIO DIEGO DO NASCIMENTO SANTOS e RODRIGO JORGE…
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