TJPA 0001803-33.2018.8.14.0095
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CPB (CONCURSO DE AGENTES). RECURSOS DE ALEXSANDRO E ALAN: TESE COMUM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. JUÍZO SENTENCIANTE QUE RECONHECEU AS ATENUANTES, MAS DEIXOU DE APLICÁ-LAS, TENDO EM VISTA QUE A PENA-BASE JÁ HAVIA SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA PARA O CRIME DE ROUBO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0012521-49.2015.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB REQUERIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA. TESE INFUNDADA. Os elementos de prova produzidos sob o crivo do con…
TJPA 0005104-66.2016.8.14.0124
APELAÇÃO PENAL - Sentença que arquivou ex officio inquérito policial - 1) REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL SEM REQUERIMENTO MINISTERIAL - PROVIMENTO - É ao Ministério Público, na condi…
TJPA 0023022-57.2018.8.14.0401
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA – IMPROVIMENTO. 1. O conjunto probatório, consistente em declarações das vítimas, tanto em sede policial como em juízo e depoimentos testemunhais em con…
TJPA 0800145-10.2022.8.14.0059
APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI N.° 11.343/06 – 01) PRELIMINAR: DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSBILIDADE – Quanto ao pedido para responder ao processo em liberdade, constata-se que a…